Estado de Minas Gerais é obrigado pelo STJ a implantar Samu e rede de urgência em Viçosa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação que obriga o Estado de Minas Gerais a implementar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em Viçosa. A decisão judicial também exige a estruturação da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião de Saúde Leste do Sul. Além das obrigações de fazer, o Estado foi condenado ao pagamento de cem mil reais por danos morais coletivos, devido à omissão prolongada na prestação de serviços essenciais de saúde na região.

Decisão judicial e esgotamento de recursos

A movimentação jurídica mais recente ocorreu em setembro de 2025, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou um Recurso Especial apresentado pela administração estadual. Com a subsequente negativa no STJ, as tentativas de reversão imediata da sentença foram esgotadas, confirmando integralmente a decisão de primeira instância. O processo é fruto de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em novembro de 2020, motivada pela demora na oferta de assistência médica de urgência.

Histórico de atrasos e impacto regional

Segundo dados da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, a macrorregião Leste do Sul é a única no estado que ainda não possui o Samu regionalizado ou uma rede de urgência estruturada. O serviço móvel havia sido aprovado em deliberação estadual no ano de 2014, enquanto a previsão de financiamento e aprovação da rede regional datam de 2017. A ausência desses serviços afeta diretamente cerca de 720 habitantes que residem em Viçosa e nos municípios vizinhos na Zona da Mata.

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Sobrecarga nos hospitais de Viçosa

O promotor de Justiça Luís Cláudio Fonseca Magalhães, que conduziu o processo iniciado em 2020, destacou que a falta de infraestrutura adequada gerava consequências graves para a população. Atualmente, os hospitais São Sebastião e São João Batista, localizados em Viçosa, atuam como as principais portas de entrada para casos urgentes. Essas instituições enfrentam uma demanda excessiva e, muitas vezes, não recebem remuneração compatível com o volume de atendimentos realizados, sobrecarregando o sistema local.

Próximos passos para a assistência integrada

Com a decisão definitiva, o Estado de Minas Gerais deve executar o planejamento para a consolidação da rede regional de saúde. Isso inclui a montagem de toda a infraestrutura necessária para o funcionamento integrado dos serviços. O objetivo da medida é garantir que os moradores de todas as localidades abrangidas pela macrorregião tenham acesso a um atendimento médico mais ágil e eficiente, suprindo uma lacuna histórica na prestação de serviços públicos de urgência e emergência.

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